Em 2024, o Procon SC recebeu 1.341 reclamações relacionadas ao crédito consignado, evidenciando um problema recorrente que afeta consumidores, especialmente idosos e pensionistas. As principais queixas incluíram 380 registros de não entrega de contrato ou documentação, 245 reclamações sobre cobrança por serviços não contratados, 152 casos de tarifas e taxas inesperadas e 90 denúncias de cobranças indevidas ou abusivas.
Entre as instituições financeiras mais mencionadas, o Banco Pan lidera as reclamações com 159 registros, seguido pelo Banco BMG (134), Facta Financeira (126) e Agibank (122). O alto número de queixas levou à aprovação de uma nova legislação em Santa Catarina para restringir a abordagem agressiva dessas empresas.
A Lei estadual 19.236, sancionada em 22 de janeiro de 2025, proíbe instituições financeiras de fazer propaganda digital e ofertar crédito consignado por telefone. A medida vale para idosos (acima de 60 anos), aposentados, pensionistas e servidores públicos ativos e inativos vinculados ao INSS no estado.
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário. A legislação federal permite que até 45% da renda do contratante seja comprometida, sendo 35% para empréstimos pessoais, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão de benefício. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o limite é 35%. Apesar dessas restrições, muitos consumidores acabam superendividados devido a juros elevados, falta de planejamento financeiro e contratações feitas sem total conhecimento dos impactos.
A nova legislação substitui uma lei anterior, que já proibia a contratação de crédito consignado por telefone, mas agora estende a restrição a outros meios digitais de comunicação. A medida visa evitar que consumidores vulneráveis sejam induzidos a contrair empréstimos de forma impulsiva ou sem total conhecimento das condições.
Além do superendividamento, o crédito consignado também tem sido alvo de golpes, nos quais criminosos se passam por bancos para coletar dados pessoais e realizar contratações não autorizadas. Muitas vítimas descobrem os descontos em seus benefícios apenas quando o prejuízo já foi causado.
Com a nova lei, espera-se reduzir a incidência dessas fraudes e práticas abusivas no estado, garantindo mais segurança e proteção para aposentados, pensionistas e demais públicos-alvo da norma.
